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maio 10, 2024

O prazo de entrega para o envio da declaração de Imposto de Renda (IR) de 2024 se encerra em 31 de maio. E você, já sabe em quais situações é possível ter direito à isenção?

Inicialmente é importante explicar o que é Imposto de Renda:

  • é um tributo federal cobrado sobre os ganhos obtidos por pessoas físicas e jurídicas dentro do período anual.
  • Por exemplo: no caso de pessoas físicas, esse tributo incidirá sobre os rendimentos em que a pessoa recebe como: salários, aluguéis, investimentos e outros ganhos durante o ano. Logo, podemos concluir que é um imposto progressivo, ou seja, quanto maior a renda obtida, maior será a alíquota aplicada.

E neste ano de 2024, quem tem direito a isenção?

  • No dia 06 de fevereiro, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória (n° 1206/2024)1 sobre o aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda;

– Então, o trabalhador que receber até R$ 2.824,00 por mês não precisará pagar o imposto!

Além disso, também terá direito à isenção do Imposto der Renda (IR):

– pessoa que recebe benefício e que se encontra acometida com uma ou mais doenças graves listadas na Lei n° 7.713/88, mesmo que tenha adoecido depois da aposentadoria ou tenha “recebido alta” e esteja em tratamento de acompanhamento.

De acordo com a Lei n° 7.713/88, as seguintes doenças dão direito à isenção:

  • moléstia profissional (por exemplo: casos de tendinite, bursite, problemas de coluna, depressão, síndrome do pânico);
  • tuberculose ativa;
  • alienação mental;
  • esclerose múltipla;
  • neoplasia maligna (por exemplo: câncer);
  • cegueira;
  • hanseníase;
  • paralisia irreversível e incapacitante;
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson;
  • espondiloartrose anquilosante;
  • nefropatia grave;
  • hepatopatia grave;
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante);
  • contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida;
  • síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada.

E como faço para pedir a isenção nesses casos de doenças graves?

  • Primeiramente, a doença deve ser comprovada com documentos médicos (atestado, laudos ou relatório).
  • Para os aposentados ou pensionistas do INSS, o pedido poderá ser feito pelo MEU INSS.
  • É de extrema importância que a documentação médica esteja completa para o deferimento da isenção.

É possível receber a restituição de Imposto de Renda (IR) por doença grave ou Acidente profissional?

  • Sim! É possível!
  • Após a concessão de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, o aposentado ou pensionista terá direito a restituição do imposto desde quando começou ter a doença grave, mesmo que ela tenha ocorrido há algum tempo, observado o prazo limite de 5 anos para o recebimento.

Conclusão:

Nos termos da legislação brasileira, pessoas que sofrem de certas condições médicas graves têm o direito de solicitar a isenção do imposto de renda sobre seus rendimentos e a restituição do tributo. Essa medida visa proporcionar alívio financeiro para aqueles que enfrentam despesas médicas significativas e contínuas devido à sua condição de saúde.

Por exemplo, recentemente tivemos o caso da Sra. Maria, uma cliente nossa que se aposentou em 2019 e, em 2020, sofreu um AVC que a deixou com uma paralisia irreversível e incapacitante. Sem saber que essa condição poderia gerar isenção de imposto de renda, a Sra. Maria continuou tendo descontados os valores de seu benefício mês a mês. Somente em 2023, ao procurar nosso escritório, Maria descobriu que tinha direito à isenção e restituição do imposto de renda.

A Sra. Maria então fez o requerimento junto ao órgão gestor de sua aposentadoria, apresentou toda a documentação médica comprovando sua condição desde 2020 e obteve a isenção a partir de 2023. Embora não fosse possível a devolução dos valores pagos nos anos anteriores pelo órgão gestor da aposentadoria, nossa equipe auxiliou a Sra. Maria a solicitar a restituição de forma judicial. Os valores, corrigidos monetariamente, foram devolvidos a Sra. Maria, proporcionando-lhe um alívio financeiro significativo.

  • Este exemplo ilustra como a isenção e restituição do imposto de renda podem representar uma oportunidade valiosa para aqueles que enfrentam condições médicas graves.
  • Por isso, contratar um profissional especializado na área fará com o que o seu direito, devido a essas condições médicas graves, seja analisado e concedido de forma mais eficiente e rápida.

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